“Erário Público, Dever De Regresso E prescrição Administrativa: a Indisponibilidade Do Interesse Público Vs. A segurança jurídica Na ação De Ressarcimento Proposta Pelo Estado”. Revista Digital de Direito Administrativo 1, no. 2 (março 12, 2014): 454–470. Acessado maio 1, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/74029.