O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 11º de janeiro de 2016 [citado 27º de abril de 2024];3(1):235-53. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/98597