REINIS, Oliver Alexandre. Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 2, n. 3, p. 123–140, 2001. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82763.. Acesso em: 17 jun. 2024.