OLIVEIRA, Luciano Moreira de. Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 10, n. 1, p. 39–50, 2009. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v10i1p39-50. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13145.. Acesso em: 1 maio. 2024.