MARQUES, Onofre Ricardo de Almeida; MELO, Marilene Barros de; SANTOS, Alessandra Patrícia de Souza. Ações judiciais no âmbito do sistema único de saúde do Brasil, bases legais e implicações: um estudo de caso em um tribunal da Região Sudeste . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 1, p. 41–66, 2011. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i1p41-66. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13236.. Acesso em: 30 abr. 2024.