ROCHA, Julio Cesar de Sá da; KHOURY, Luciana Espinheira da Costa; DAMASCENO, Ângela Patrícia Deiró. Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 3, p. 143–166, 2018. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v18i3p143-166. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/144653.. Acesso em: 28 abr. 2024.