MOUTINHO, Donato Volkers; DALLARI, Sueli Gandolfi. Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 3, p. 68–90, 2019. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499.. Acesso em: 29 abr. 2024.