MASSAÚ, Guilherme Camargo. A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS: . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 21, p. e0014, 2021. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.64355. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/64355.. Acesso em: 29 abr. 2024.