PINHEIRO, Gustavo Henrique de Aguiar. O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 12, n. 3, p. 125–138, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i3p125-138. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/692.. Acesso em: 2 maio. 2024.