AITH, Fernando. Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do direito contemporâneo. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 5, n. 3, p. 41–81, 2004. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v5i3p41-81. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79837.. Acesso em: 5 maio. 2024.