BARBUGIANI, Luiz Henrique Sormani. O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 7, n. 1-3, p. 88–110, 2006. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p88-110. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79969.. Acesso em: 3 maio. 2024.