CUSTÓDIO, Helita Barreira. Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 5, n. 3, p. 135–171, 2004. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v5i3p135-171. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80673.. Acesso em: 2 maio. 2024.