LAURENTI, Ruy. Impetrante, usuário do tabaco, pretende ter assegurado o direito de fazer uso do fumo em shopping centers, livre do pagamento da multa estabelecida pelas Leis Municipais ns. 9.120/80, 11.657/94 e 9.178/95, bem como pelos Decs Muns ns. 1.745/81 e 34.386/95. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 5, n. 2, p. 116–127, 2004. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v5i2p116-127. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80688.. Acesso em: 28 abr. 2024.