SIQUEIRA, Claudia Aguiar de. O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 4, n. 1, p. 41–49, 2004. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82416.. Acesso em: 6 maio. 2024.