O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local

Autores

  • Claudia Aguiar de Siqueira Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49

Palavras-chave:

Município, Competência, Saúde, Vigilância Sanitária, Saúde Suplementar.

Resumo

O artigo tem como proposta o delineamento do papel reservado ao município dentro do sistema cooperativo e integrado de ações governamentais no âmbito da saúde inaugurado pela Constituição promulgada em outubro de 1988. A análise partirá de um resumo das diretrizes constitucionais aplicáveis, enfocando o contraste entre as competências executiva e legiferante na matéria, após o que serão especificamente abordados os temas da vigilância sanitária e da saúde suplementar. 

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Publicado

2004-03-09

Edição

v. 4 n. 1 (2003)

Seção

Artigos Originais

Licença

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Como Citar

Siqueira, C. A. de. (2004). O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local. Revista De Direito Sanitário, 4(1), 41-49. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49