Submissões
Condições para submissão
Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.- A contribuição é original e inédita e não está sendo avaliada por nenhuma publicação.
- O manuscrito foi elaborado respeitando os termos da política editorial da publicação.
- O trabalho tem título, resumo e palavras-chave no idioma original e em inglês.
- Todo os autores mencionados no texto estão referenciados em notas de rodapé e vice-versa.
- Todas as obras citadas e utilizadas para a elaboração do texto figuram nas referências bibliográficas.
- Os autores do manuscrito têm ORCID.
- O documento "TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS E RESPONSABILIDADE DOS AUTORES" foi encaminhado como documento suplementar.
Artigos Originais
Extensão máxima: 10 mil palavras, incluindo referências e notas de rodapé.
Tema em Debate
Apresentação de artigos de pesquisa originais e inéditos.
Extensão máxima: 10 mil palavras, incluindo referências e notas de rodapé.
Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos
Extensão máxima: 6 mil palavras, incluindo referências e notas de rodapé.
Resenhas
Extensão máxima: 3 mil palavras, incluindo referências e notas de rodapé.
Declaração de Direito Autoral
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