Moraes, Eliana Aparecida Silva de. “ O Poder Regulamentar E As Competências Normativas Conferidas à Agência Nacional De Vigilância Sanitária ”. Revista de Direito Sanitário 2, no. 1 (março 1, 2001): 39–56. Acessado maio 10, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13086.