Magalhães, Marco Túlio Reis. “ A Justiciabilidade Do Direito à Saúde, Previsto No Pacto Internacional Sobre Direitos econômicos, Sociais E Culturais, a Partir De Sua dimensão De proteção Ambiental ”. Revista de Direito Sanitário 9, no. 2 (julho 1, 2008): 132–150. Acessado abril 29, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13120.