Moutinho, Donato Volkers, e Sueli Gandolfi Dallari. “Financiamento Do Direito à Saúde E Novo Regime Fiscal: A Inconstitucionalidade Do Artigo 110 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias”. Revista de Direito Sanitário 19, no. 3 (maio 30, 2019): 68–90. Acessado abril 29, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499.