Cantanhede, Rosane de Faria Felix. “O Controle Jurisdicional Dos Atos Normativos Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - O Caso Da Resolução RDC N. 44 2009”. Revista de Direito Sanitário 13, no. 1 (junho 19, 2012): 10–37. Acessado maio 3, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/55691.