Aith, Fernando. “Reflexões Sobre O princípio Da Legalidade Na Ciência Do Direito contemporâneo”. Revista de Direito Sanitário 5, no. 3 (novembro 14, 2004): 41–81. Acessado maio 6, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79837.