Siqueira, Claudia Aguiar de. “O município E a Saúde: Reflexões Sobre As Balizas Impostas Pelo Ordenamento jurídico Vigente Para a atuação Do Poder Público Local”. Revista de Direito Sanitário 4, no. 1 (março 9, 2004): 41–49. Acessado maio 6, 2024. https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82416.