Oliveira LM de. Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos . R. Dir. sanit. [Internet]. 1º de julho de 2009 [citado 2º de maio de 2024];10(1):39-50. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13145