1.
Moutinho DV, Dallari SG. Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. R. Dir. sanit. [Internet]. 30º de maio de 2019 [citado 29º de abril de 2024];19(3):68-90. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499