Nogueira, José Luiz de Almeida. “I - Podem Os Estados Legislar Sobre a Aposentadoria De Funccionarios Municipaes? II - É Constitucional a restricção Final Do Art. 17 N. 16 Da Lei N. 1.038 De 1906, Do Estado De S. Paulo?”. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo 18 (janeiro 1, 1910): 85–101. Acessado maio 7, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65106.