Censura
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p661-683Palavras-chave:
Censura, Ilícito Constitucional, Liberdade de Expressão, Direitos da Personalidade, Direito de Autor.Resumo
A censura deve ser entendida como a ação governamental, de ordem prévia, sobre o conteúdo de uma mensagem, realizada por funcionário público denominado censor. Após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a censura é caracterizada como um verdadeiro ilícito constitucional, sendo ato injusto, arbitrário e discriminatório. Porém, nem sempre foi assim, o que pode ser verificado no breve histórico das Constituições e legislações brasileiras a partir de 1824. Importante ressaltar que a liberdade de expressão e o direito à vida privada, à intimidade, ao segredo e à imagem devem ser sopesados no caso concreto, não cabendo aludir-se à censura nestes casos.
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