Censorship
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p661-683Keywords:
Censorship, Constitutional Violation, Freedom of Expression, Personality Rights, Copyrights.Abstract
Censorship should be understood as government action, of previous order, about the content of a message, carried out by the public servant called Censor. Since the Constitution of the 1988 Federative Republic of Brazil, censorship has characterized as a true constitutional offense, an unfair, arbitrary and discriminatory act. But it was not always so, as may be seen in a brief history of the Constitutions and Brazilian legislation from 1824. It’s important to note that freedom of expression and the rights to privacy, intimacy, secrecy and image should be balanced in each case, without possibility for any allusion to censorship in these cases.
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