Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 69, n. 2, p. 205–222, 1974. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740.. Acesso em: 16 maio. 2024.