Garantia do processo sem dilações indevidas: responsabilidade do Estado pela intempestividade da prestação jurisdicional. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 97, p. 323–345, 2002. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67551.. Acesso em: 2 nov. 2024.