Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 109, p. 773–793, 2014. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89256.. Acesso em: 30 abr. 2024.