“Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal” (1974) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 69(2), p. 205–222. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740 (Acessado: 16 maio 2024).