“Garantia do processo sem dilações indevidas: responsabilidade do Estado pela intempestividade da prestação jurisdicional” (2002) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 97, p. 323–345. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67551 (Acessado: 2 maio 2024).