“Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 69, nº 2, p. 205–222, jan. 1974, Acessado: 16º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740