“A Lei de Anistia brasileira: os crimes conexos, a dupla via e tratados de direitos humanos”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 103, p. 593–628, jan. 2008, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67820