“A Cátedra UNESCO de Direito à Educação da Faculdade de Direito: Democracia, cidadania e direito à educação”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 108, p. 375–396, nov. 2013, Acessado: 29º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67990