“Paradoxos do ambiente institucional tributário brasileiro: texto legal versus sua aplicação no campo das execuções fiscais”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, p. 561–594, dez. 2014, Acessado: 29º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89245