“Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, p. 773–793, dez. 2014, Acessado: 30º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89256