“Aplicação De Penalidade Fiscal Sem observância Dos princípios Do Processo - Nulidade De Procedimento Fiscal”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, vol. 69, nº 2, janeiro de 1974, p. 205-22, https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740.