“Aplicação De Penalidade Fiscal Sem observância Dos princípios Do Processo - Nulidade De Procedimento Fiscal”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 69, no. 2 (janeiro 1, 1974): 205–222. Acessado maio 16, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740.