“Princípios Processuais No Direito Administrativo Sancionador: Um Estudo à Luz Das Garantias Constitucionais”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 109 (dezembro 6, 2014): 773–793. Acessado abril 30, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89256.