Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 1974 [citado 16º de maio de 2024];69(2):205-22. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740