Princípios processuais no direito administrativo sancionador: um estudo à luz das garantias constitucionais. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 6º de dezembro de 2014 [citado 30º de abril de 2024];109:773-9. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89256