Asbestos, work environment and employer’s civil liability

Authors

  • Guilherme Guimarães Feliciano Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p163-186

Keywords:

Asbestos, Work environment, Work environment pollution, Employer’s civil liability.

Abstract

Despite its wide use in the most varied industrial processes, in several countries, asbestos is a substance that is proven to be harmful to human health. Observing this contradiction between the use of asbestos in the productive processes and, therefore, its presence in the labor environment, in the face of the knowledge of its risks, this article aims to understand the employer’s civil liability for the work environment, especially when asbestos in the economic activity it undertakes. From a bibliographical and documentary research, in this text, it’s analyzed: the work environment based on a propedeutic approach, outlining its concept, as well as the legal principles that guide its study and legal treatment; the evils caused by the use of asbestos at work and the regulatory possibilities of the subject, with attention to the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) filed by the National Association of Labor Magistrates (ANAMATRA) and the National Association of Labor Prosecutors (ANPT) and for the judgment, by the Superior Federal Court (STF), on the prohibition of the use of asbestos in Brazil; the civil liability of the employer in cases of labor-environmental imbalance due to asbestos. In conclusion, it is important to highlight the need for environmental protection based on preventive mechanisms in the face of accidents and diseases from work.

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Author Biographies

  • Guilherme Guimarães Feliciano, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    O Autor é Professor Associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Livre-Docente em Direito do Trabalho pela FDUSP. Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Penal pela FDUSP. Coordenador da Pós-Graduação “stricto sensu” em Direito e Processo do Trabalho da Universidade de Taubaté.

  • Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    A Coautora é Doutoranda em Direito pelo Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Published

2018-08-28

Issue

Section

Academic Papers

How to Cite

Asbestos, work environment and employer’s civil liability. (2018). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 112, 163-186. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p163-186