The Concept of Third Party for the Civil Procedural Law
Keywords:
Conceito de terceiro, Partes e terceiros, Coisa julgada.Abstract
The creation of a definition of “third party” in civil procedural law must follow parameters of usefulness, in order to provide practical use to the expression. The scope that fulfils such criteria is pointed by the most common ways in which the term “third party” is used by law and by books of authority. Those ways are confirmed by the procedural practice. Based on that, “third party” is defined as the person who does not take part in a lawsuit, and, therefore, cannot be submitted to the authority of res judicata.
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