Consumer health and safety protection in the food supply
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p91-102Keywords:
Consumer protection, Health, Food safety.Abstract
The issue of consumer health and safety protection is essential for Federal Law 8.079/90 (Brazilian Consumer Defense Code) and its application to food supply is at the origin of protective laws to consumers, and it is appropriate to highlight the existence of a specific text published in this review by Professor João Arruda in 1934, in which he already identified the need for state intervention for consumer protection in such cases.
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