The deparated state under the global regulation: considerations over crisis or technical adaption of the state from the case of distribution of ineffective medicines during the Covid-19 pandemic

Authors

  • Emílio Mendonça Dias da Silva Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p493-512

Keywords:

State, Discretion, Globalized Sanitary Regulation, Scientific Safety.

Abstract

Distribution of ineffective medicines for medical treatment of COVID-19 in Brazil has led to societal division over how standards of scientific safety shall anchor decision made by national agencies faced to a complex and globalized regulatory framework. In this paper, I argue that this circumstance has exposed a tension between a nuclear pattern of administrative discretion to conceive public policies and a peripheral reasoning of scientific safety proper of risk society. By doing so, I address State’s understanding to question if such tension means crisis of the State or its technical adaptation. For this purpose, I raise traditions of thought that regard the State as an expression of sovereign unit of will, as well as those which held the State as the monopoly of use of force, including symbolic force, so that it edifies the sense of official and legitimation. I conclude that regulation and the way by which States have led with risk compress administrative discretion and the sense of political representation. However, the perception of States’ crisis depends on the view of its concept and functioning.

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Author Biography

  • Emílio Mendonça Dias da Silva, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Advogado. Doutorando e mestre em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2011) e em Relações Internacionais pelo Centro Universitário Fundação Santo André. Pesquisador do Grupo de Estudo sobre os BRICS da USP.

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Published

2023-02-15

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

The deparated state under the global regulation: considerations over crisis or technical adaption of the state from the case of distribution of ineffective medicines during the Covid-19 pandemic. (2023). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 117, 493-512. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p493-512