Budgetary allocation: the clash of technique and politics

Authors

  • Rodrigo Oliveira de Faria Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p579-605

Keywords:

Parliamentary amendments, Budgetary allocation, Requirements, Discretion, Technique, Politics.

Abstract

The main objective of this paper is to analyze the question of the legal contours of budgetary allocations, in the context of intense defense of a technobureaucratic allocation process that is intended to be impartial and impartial, and of severe criticism of political definitions. Arguments are presented to emphasize that, although quantifiable costs and benefits are fundamental for the allocative decision-making process, the choice of public expenditure takes place within the scope of selection between competing objectives and ends, being, fundamentally, political. Furthermore, it is intended to investigate the constitutional, legal and regimental requirements for the proposition of parliamentary amendments, comparing these minimum requirements with the recent Federal Supreme Court and the Federal Audit Court case laws. The most recent decisions by the TCU and the STF signal of the introduction of requirements not expressly provided for in the 1988 Political Charter, as well as in the legislation, with no trivial consequences for the allocation process within the National Congress. As research sources, in addition to the legislation that governs the proposal of parliamentary amendments, audit reports and TCU rulings that dealt with the subject are used, as well as STF decisions on parliamentary amendments, in addition to using research bibliographic and doctrinal basis for the reasoning of the arguments of this paper.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Rodrigo Oliveira de Faria, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Rodrigo Oliveira de Faria. Gestor público federal. Doutorando e Mestre em Direito Financeiro pela USP. Foi Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Justiça de 2012 a 2016 e Coordenador-Geral do processo orçamentário do Ministério da Economia de 2016 a 2020. E-mail: rodrigofaria@usp.br.

References

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Emendas PLOA 2021: admissibilidade: diretrizes e orientações: relatório consolidado que contempla as diretrizes e orientações aprovadas pelo CMO em 08/10/2019 e a legislação vigente. Brasília, DF, 2021a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/comites/2020/cae/loa/Rel_Admiss.pdf. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Resolução n. 1, de 2006-CN. Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo. Portal da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 2006. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescon/2006/resolucao-1-22-dezembro-2006-548706-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 865-0 Maranhão. Requerente: Procurador-Geral da República. Requeridos: Governador do Estado do Maranhão e Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, DF, 7 de outubro de 1993. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=346655. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.050 Santa Catarina. Requerente: Procurador-Geral da República. Intimado: Governador do Estado de Santa Catarina. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, DF, 1º de agosto de 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=315108036&ext=.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.468 Distrito Federal. Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra. Intimado: Presidente da República. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, 30 de junho de 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312314607&ext=.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 Distrito Federal. Requerente: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Intimado: Presidente da República. Relatora: Min. Rosa Weber. Brasília, DF, 5 de novembro de 2021b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348596971&ext=.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). Processo apartado constituído mediante o Acórdão 2.701/2019-TCU-Plenário (TC n. 000.797/2021-9). Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Brasília, DF, 19 de maio de 2021c. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/egestao/ObterDocumentoSisdoc?codPapelTramitavel=68050524. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de Auditoria Proc. TC n. 018.272/2018-5. Relator: Min. Vital do Rêgo. Brasília, DF, 6 de novembro de 2019. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/3B/A2/96/38/CC64E610C821D3E6F18818A8/018.272-2018-5%20-%20VR%20-%20emendas%20impositivas.pdf. Acesso em: 19 jan. 2022.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório e a minuta de Parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2020. TC 014.922/2021-5. Brasília, DF, [2021?d]. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/5E/96/F1/6B/CCE5A710ABFA7E97F18818A8/RELATORIO-MIN-WAR-2021-6-24.pdf. Acesso em: 14 out. 2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando de Magalhães Papaterra. Política orçamentária no presidencialismo de coalizão. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2008.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil. Revista do Serviço Público, Brasília, DF, v. 56, n. 2, p. 137-160, abr./jun. 2005. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/222/227.

KEY JR., Valdimer Orlando. A ausência de uma teoria orçamentária. In: GIACOMONI, James; PAGNUSSAT, José Luiz (org.). Planejamento e orçamento governamental: coletânea. Brasília, DF: ENAP, 2006. v. 2.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 21. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros: 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional 84, de 02.12.2014. São Paulo: Malheiros, 2015.

MONTEIRO, Jorge Vianna. O ambiente institucional-constitucional da política de gasto público e das escolhas orçamentárias em geral. In: SILVA, Fernando Antonio Rezende da; CUNHA, Armando Santos Moreira da (org.). A reforma esquecida: orçamento, gestão pública e desenvolvimento. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013.

MORAU, Caio Chaves; GALUPPO, Renato Campos. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (com pedido de medida cautelar): petição inicial. Brasília, DF, 6 jun. 2021. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2021/06/cidadania-adpf-orcamento.pdf. Acesso em: 22 out. 2021.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Performance budgeting in OECD countries. Paris: OECD Publishing, 2007.

SILVA, Fernando Antonio Rezende da; CUNHA, Armando Santos Moreira da. Disciplina fiscal e qualidade do gasto público: fundamentos da reforma orçamentária. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.

VELLOSO, Raul. Ajuste fiscal através da redução de despesas obrigatórias. In: MENDES, Marcos (org.). Gasto público eficiente: 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil. Rio de Janeiro: Topbooks, 2006.

WILDAVSKY, Aaron Bernard. A economia política de eficiência: análise de custo-benefício, análise de sistemas e orçamento-programa. In: BROMLEY, Ray; BUSTELO; Eduardo S. (org.). Política x técnica no planejamento: perspectivas críticas. São Paulo: Editora Brasiliense; Brasília, DF: UNICEF, 1982.

WILDAVSKY, Aaron Bernard; CAIDEN, Naomi. The new politics of the budgetary process. 5th ed. London: Pearson Education, 2004.

Published

2023-02-15

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

Budgetary allocation: the clash of technique and politics. (2023). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 117, 579-605. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p579-605