The Legal Problem of the Transgenics in the Brazilian legislation
Keywords:
OGMs, Uso comercial de OGMs, Pesquisa com OGMs, Indução de mutações, Indústria química, Lei de Biossegurança, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA),Abstract
The excellent performance of the Brazilian agribusiness is being treated by limitations imposed on the commercial use and on researching with genetically modified organisms (GMOS). Initially the study describes the recent history of the legal contest between the pro and against GMOs’ use and concludes indicating that although the judiciary clearly indicate that round up ready soybean crop is legally forbidden, farmers are using the technology in large scales in some cases. From an economic perspective, the study shows that suggestions that the commercial use of GMOs will cause serious damages to the environment and to human health do not stand to objective analyses. Furthermore, the eminent environmental catastrophes that would follow its commercial use is not being observed even thought a large proportion of areas are being cropped in some countries, for a long time span, with GMOs.
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