Business Preliminary Contract
Keywords:
Unification of obligations, Autonomy of business law, Preliminary contract, Business contract, Differences of the business contracts, Constitution of mutual assent, Preliminary negociations, Damages, Agreement of sale, Promise of sale.Abstract
Since the elaboration of the Civil Code in 2002 the preliminary contract became a basic legal instrument and its legal objective is to make sure that the demands of another contract will be met. This other contract would be the definitive contract, thus making the preliminary different form the definitive. The preliminary contract is more useful in the field of the Business Law. The contracting parties, which opt for the preliminary contract, should necessarily comply with the essential requirements (competence of the parts and legal purposes, not including the form) of the juristic act which they want to accomplish in the future, and in the case of a contract breach the specific party will be subjected to an execution or, if that is not possible, it will be obligated to compensate for the losses. The preliminary contract forces the parties to assume an obligation, which should not be confused with the preliminary negotiations, and it is also a very appropriate legal instrument for the business world, especially when compared with other legal instruments, since it allows more time to verify the quality of the product or service that one is considering contracting and also more time to elaborate the terms of a possible definitive contract. Thus, if the parties want to make sure that a contract will be have the desired effec in the future, they will certainly want to establish a jural relation through a the preliminary contract.
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