O Estado Federal Brasileiro à luz da Constituição de 1988
Mots-clés :
Direito Constitucional, Federalismo, Estado Federal, Constituição (1988).Résumé
O tema em exame procura precisar alguns aspectos da nova Constituição brasileira até agora pouco estudados. Isto justifica este trabalho que não tem a pretensão senão de apontar linhas-mestras e propor uma interpretação sistemática das normas constitucionais referentes a esse importante assunto. Desdobra-se este estudo em três partes. Delas, a primeira concerne à autonomia do Estado-membro e seu poder de auto-organização; outra, às limitações impostas a essa auto-organização; a última, à repartição de competência e especialmente ao regime da competência concorrente, sempre na Constituição Federal em vigor.##plugins.themes.default.displayStats.downloads##
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Publiée
1991-01-01
Numéro
Rubrique
Não definido
Comment citer
O Estado Federal Brasileiro à luz da Constituição de 1988. (1991). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 86, 116-129. https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67158